OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Criada através do Art. 17 do Decreto Nº 3.482 de 20 de Julho de 2009 e ratificada através da Lei Complementar Nº 037, de 14 de Dezembro de 2009, a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, como setor adstrito ao Aomandante da Guarda Municipal.

A Ouvidoria da Guarda Municipal tem como principais competências:

- Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, abusivos, desonestos, indecorosos ou que viole os direitos humanos, individuais ou coletivos, praticados por servidores da Guarda Civil Municipal, sugest~eos sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Civil Municipal, denúncias a respeito de atos irregulares praticados por servidores da Guarda Civil Municipal.

- Verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo ao Comandante da Guarda Civil Municipal a instauração de sindicâncias e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação quando houver indícios de crime;

- Manter sempre o sigilo sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando junto aos órgãos competentes proteção aos denunciantes, de acordo com as disponibilidades de cada orgão;

- Requisitar, diretamente, de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou emolumentos;

- Dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas pela Ouvidoria ao Chefe do Executivo, dentre outras.